Notícia Portal Gov.br agora recebe denúncias e petições relacionadas à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um novo sistema para receber denúncias e petições sobre violações de privacidade, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A principal vantagem do novo portal é o acesso via login Gov.br, dispensando a identificação do denunciante. A ANPD esclarece que não investiga crimes, que devem ser reportados às autoridades policiais, e não age em casos individuais.

Atualmente, o portal Gov.br é utilizado por 150 milhões de brasileiros, facilitando as reclamações relacionadas à LGPD. Antes, essas solicitações eram feitas apenas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que continuará disponível.

A ANPD categoriza as reclamações em dois tipos: denúncias e petições de titular. Ambas podem ser submetidas através do novo portal. Denúncias referem-se a infrações da LGPD, como exigências abusivas de dados ou vazamentos, que afetam um grupo de pessoas. É necessário apresentar provas para a denúncia, que pode ser anônima, embora o denunciante não possa acompanhar o andamento do caso se optar por anonimato.

As petições de titular são para quando uma empresa ou órgão público não responde adequadamente a uma solicitação de dados pessoais. Este tipo de petição, que não pode ser anônima, só deve ser feito após contato prévio com o controlador dos dados. A ANPD intervém diretamente apenas em casos graves que afetam muitas pessoas; em situações menos críticas, as petições são analisadas de forma agregada.

Via Gov.BR